Projetos de Educação Ambiental e de Pagamento por Serviços são analisados

A Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS)encaminhou para análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), neste mês de setembro, a minuta de dois projetos de lei que vão contribuir para a melhoria da gestão ambiental em Campinas. Os projetos referem-se à Política Municipal de Educação Ambiental, cujos trabalhos intersetoriais tiveram início em 2013, e ao Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), um dos frutos do pacote para combater a crise hídrica, lançado pelo prefeito Jonas Donizette em 30 de maio deste ano.

Os documentos foram enviados à SAJ para aperfeiçoamento da redação e aferição da legalidade e constitucionalidade das propostas. Depois, os projetos seguem para análise do prefeito antes de serem enviados para discussão e votação pela Câmara Municipal, provavelmente no início do mês de outubro.

As duas propostas estão disponíveis para consulta da população na página interna da SVDS no Portalwww.campinas.sp.gov.br e também na parte de Suplementos do Diário Oficial do Município do dia 16 de setembro de 2014.

Educação Ambiental

De acordo com o secretário da SVDS, Rogério Menezes, a política de educação ambiental constitui-se em um passivo histórico de Campinas uma vez que promovia ações “meritórias”, porém, desprovidas de um instrumento normativo norteador de seus princípios e diretrizes.

“Ao final dessa fase, teremos um marco legal da educação ambiental nos níveis formal e informal, e passaremos a concretizar o Plano Municipal de Educação Ambiental, que contou com a contribuição de vários órgãos e entidades internos e externos, além da necessária oitiva da comunidade”, disse Menezes.

Os trabalhos para elaboração do documento tiveram início em outubro de 2013, com uma oficina de imersão dos membros do grupo. Em julho de 2014,uma audiência pública foi pautada pelo tema e, em agosto de 2014, o assunto voltou a ser discutido em sessão do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema). Durante esse tempo, o documento esteve disponível na página da SVDS para consulta, críticas e sugestões da população.

PSA

Já PSA integra o pacote de ações do município para combater a crise hídrica e prevê instrumentos financeiros e de gestão para fomentar investimentos privados em ações de recuperação e manutenção de bens ambientais estratégicos, como a água, com destaque para o pagamento a proprietários de áreas pela conservação e recuperação de nascentes e matas ciliares.

O projeto defende o pagamento em pecúnia aos proprietários voluntariamente inscritos no Banco de Áreas Verdes (Bav) com recursos provenientes do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente (Proamb) e do Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos (Fundif). Está prevista também a recuperação das áreas por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

“O PSA se estabelece em um momento crítico que enfrentamos na nossa região, com a crise hídrica. Este programa integra as ações de fomento aos produtores que trazem melhoria aos bens ambientais mais caros à nossa sobrevivência e desenvolvimento econômico e social, como é a água”, afirma o secretário.