SVDS publica os termos de referência para as compensações ambientais

Com o objetivo de proporcionar mais agilidade aos processos de análise e aprovação dos projetos de plantios de árvores decorrentes de compensações ambientais, a Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), por meio do Banco de Áreas Verdes (Bav), publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 28 de agosto, a Resolução nº 10, que apresenta os termos de referência para a elaboração, pelo interessado, do Relatório de Plantio ou Manutenção de Recuperação Ambiental.

O documento apresenta as diretrizes básicas e parâmetros de documentação, laudos e projetos minimamente necessários para a avaliação ambiental da atividade requerida com vistas ao licenciamento ambiental.

O Termo de Referência Técnico regulamenta o inciso V do artigo 6° da Lei Complementar nº49, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local.

Os relatórios de plantio ou de manutenção são exigidos tanto para áreas públicas como privadas cedidas pela Prefeitura de Campinas para o cumprimento de obrigações estabelecidas pelo licenciamento ambiental.

São também decorrentes da emissão de Termos de Compromisso Ambiental (TCAs), Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA - emitidos pela Cetesb) e por Termos de Ajustamento de Conduta.

Segundo o titular da SVDS, Rogério Menezes, a Pasta já emitiu 13 Termos de Referência diversos, com o fim de promover a objetividade das informações técnicas. “Esse TR, direcionado ao Banco de Áreas Verdes, confere segurança técnica e jurídica à promoção das compensações ambientais em áreas verdes de Campinas garantindo qualidade, eficiência e agilidade em sua efetivação junto ao setor de licenciamento ambiental”, explica o secretário.

O Bav é o órgão da SVDS responsável por, entre outras funções, administrar os espaços especialmente protegidos do município, a fim de que recebam os plantios de árvores decorrentes de compensações ambientais.