Decreto cria Selo Verde e agiliza liberação de obras e questão fundiária

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, assinou nesta terça-feira, 25 de março, o decreto que regulamenta a Lei Complementar 49/2013. Dentre as inovações, está a criação do Selo Verde (Selo da Sustentabilidade), que prioriza a análise de futuros empreendimentos; a agilização na liberação do licenciamento; a facilitação dos processos de regulamentação fundiária e o estímulo a obras de acessibilidade em projetos imobiliário. O documento foi construído no tripé da sustentabilidade, que leva em conta questões econômicas, sociais e ambientais.

“É uma legislação moderna e pertinente para o momento que vivemos”, afirmou o prefeito. A regra que nós estamos trazendo hoje para o licenciamento tem algo que é muito importante para a população, que é uma junção de leis, uma simplificação de leis. Nós estamos fazendo uma norma que vai diminuir o número de documentos que as pessoas têm que apresentar aqui na Prefeitura, ou seja, estamos desburocratizando o processo”, afirmou Jonas Donizette.

O prefeito citou, ainda, a participação popular na elaboração do decreto e também um artigo específico sobre a regularização fundiária. “Foram mais de 120 sugestões de entidades, sendo 70 aceitas. O texto final traz transparência, agilidade e regras claras e pertinentes no que diz respeito às questões ambientais. O decreto também aborda a questão fundiária, que permitirá resolver a situação de famílias humildes da cidade, que vivem em áreas que carecem de regularização. Um grupo está sendo criado para tratar desta questão”, completou.

O decreto também prevê incentivos tributários, com a redução de até 50% na taxa de análise, que varia de R$ 600,00 a R$ 6 mil. Para ter direito ao benefício e ao 'Selo Verde', o projeto da empresa deve contar com: programas de minimização de reciclagem internas de resídio no empreendimento; reúso de água no empreendimento ou atividade e a utilização de tecnologias limpas, produção mais limpa e o uso racional de recursos naturais, inclusive o incremento na permeabilidade de solo.

“O 'Selo Verde' é um mecanismo de incentivo, nós queremos gerar uma corrida a favor da sustentabilidade nos novos empreendimentos que forem projetados na cidade. O Selo dará prioridade na aprovação dos projetos, o que deve reduzir de 120 para até 60 dias o prazo de análise ambiental”, afirmou Rogério Menezes, Secretário do Verde e do Desenvolvimento Sustentável.

Ainda segundo Menezes, Campinas passa por um novo momento, com a recriação da Secretária do Verde, o fortalecimento da legislação ambiental e o licenciamento, tratado como instrumento de gestão ambiental, passa a ser lei, tudo isso favorecendo a sustentabilidade. “Tudo isso está sendo feito com essa visão de incorporar o social e aprovar com mais celeridade o licenciamento ambiental”, disse o secretário.