Verde realiza audiência nesta 6ª para aperfeiçoar licenciamento ambiental

Os cidadãos e entidades interessados em contribuir para o aperfeiçoamento do decreto municipal que vai regulamentar os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental dos empreendimentos e atividades de impacto local têm até esta sexta-feira, 7 de março, para encaminhar suas sugestões pelo endereço eletrônico meioambiente@campinas.sp.gov.br.

Também nesta sexta-feira, 7, a Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável (SVDS) promove uma ampla discussão sobre o tema durante a realização de uma audiência pública que será realizada no Salão Vermelho, a partir das 17h.

Para qualificar o debate e embasar as críticas e sugestões, a SVDS disponibilizou o texto da minuta do decreto em sua página na internet (http://www.campinas.sp.gov.br/governo/meio-ambiente/novo-licenciamento-ambiental.phpa)

“A audiência tem por objetivo estimular a participação da sociedade civil e de atender ao princípio da transparência dos atos administrativos”, afirma o titular da SVDS, Rogério Menezes.

Segundo a diretora departamental da SVDS, Andréa Struchel, vários setores já deram suas contribuições, com destaque para o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema), que discutiu o assunto na sessão ordinária do dia 26 de fevereiro e participou de um encontro com técnicos do Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA) no último dia 27 , na Sala Milton Santos, no 19º do Paço Municipal.

“O Comdema estudou bem o tema e apresentou 35 sugestões que serão discutidas com a sociedade junto com as outras contribuições para, juntos, elaborarmos um documento que represente um importante instrumento de gestão ambiental para todo o município”, disse Struchel.

As regras para a realização da audiência pública podem ser conferidas na publicação do Diário Oficial do Município do dia 10 de fevereiro.

Regulamentação

A lei complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental dos empreendimentos e atividades de impacto local, prevê a necessidade de regulamentação do documento.

Entre os termos da lei que serão regulamentados estão:

• o procedimento administrativo para análise e concessão das licenças ambientais e respectivos prazos;

• o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções e penalidades.

• o procedimento para consulta pública de processos da Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável;

• o procedimento para manifestação do COMDEMA;

• o procedimento para concessão do sigilo industrial;

• o procedimento para análise e parecer do Plano de Desativação de Obra Empreendimento;

• o procedimento para a lavratura de Termos de Compromisso Ambiental - TCA e Termos de Ajustamento de Conduta - TAC;

• o procedimento para regularização de empreendimentos e atividades frente ao licenciamento ambiental municipal;

• o procedimento administrativo para análise e concessão de exames técnicos municipais.