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Checklists de documentos para o Licenciamento Ambiental
ANEXO I - Empreendimentos Imobiliários (Edificações, Condomínios, desmembramento de gleba e movimentação de terra)
ANEXO II - Infraestrutura urbana (Transportes, saneamento, energia e dutos)
ANEXO III - Área Verde (Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP e supressão de vegetação nativa ou árvores isoladas)
ANEXO III - SUPORTE GEOLÓGICO
ANEXO IV - Atividades potencial ou efetivamente poluidoras
ANEXO V - Regularização Fundiária de Interesse Social
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